AREsp 2994163 - DECISAO

AREsp 2994163 - DECISAO

A decisão agravada que inadmitiu o recurso especial foi mantida porque as teses defensivas exigem reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), estão em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica, fundamentos suficientes e não infirmados pelo agravo, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DE FREITAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Perda De Bem Apreendido, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +3 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre matéria consolidada

Ratio Decidendi

A decisão agravada que inadmitiu o recurso especial foi mantida porque as teses defensivas exigem reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), estão em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica, fundamentos suficientes e não infirmados pelo agravo, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.