HC 1046967 - DECISAO

HC 1046967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão atacada; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico com base em elementos concretos e considerou legal a entrada e busca no imóvel, sendo inadequado o reexame fático-probatório pela via do writ; não há fundamento legal para suspender execução por expectativa de mutirão judiciário.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DE ALAOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Entorpecentes Busca E Apreensão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE ALAOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão atacada; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico com base em elementos concretos e considerou legal a entrada e busca no imóvel, sendo inadequado o reexame fático-probatório pela via do writ; não há fundamento legal para suspender execução por expectativa de mutirão judiciário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se