HC 1045523 - DECISAO

HC 1045523 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, ao examinar o mérito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a entrada domiciliar foi amparada por fundada suspeita decorrente de trabalho de inteligência e campana que evidenciaram movimentação atípica e flagrante delito, as provas juntadas (apreensão de 4.650 porções de cocaína, aproximadamente 1,1kg, e confissões) foram consideradas válidas, e a manutenção da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de entorpecentes e pela atuação do paciente em centro de distribuição, não havendo constrangimento ilegal a autorizar a ordem nos...

Parties
Paciente: MARIO CESAR DE SOUZA ALMEIDA SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

MARIO CESAR DE SOUZA ALMEIDA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 revisão dos critérios da dosimetria da pena (primeira fase)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, ao examinar o mérito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a entrada domiciliar foi amparada por fundada suspeita decorrente de trabalho de inteligência e campana que evidenciaram movimentação atípica e flagrante delito, as provas juntadas (apreensão de 4.650 porções de cocaína, aproximadamente 1,1kg, e confissões) foram consideradas válidas, e a manutenção da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de entorpecentes e pela atuação do paciente em centro de distribuição, não havendo constrangimento ilegal a autorizar a ordem nos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.