HC 1062558 - DECISAO

HC 1062558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois a impetração recaiu sobre decisão monocrática de Relator na origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para provocação do órgão colegiado; por falta de exaurimento da instância ordinária e inexistência de ato coator de Tribunal colegiado, a competência do STJ não está instaurada, impondo o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: IAGO HENRIQUR DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Catanduvas/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Procedimento (error in Procedendo), Prescrição, Exaurimento Das Instâncias, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Erro De Procedimento (error in Procedendo) Prescrição Exaurimento Das Instâncias +3 more

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Parties

IAGO HENRIQUR DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Catanduvas/PR

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 exaurimento da instância ordinária como condição de admissibilidade perante o STJ
  3. 3 alegação de error in procedendo e prescrição em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois a impetração recaiu sobre decisão monocrática de Relator na origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para provocação do órgão colegiado; por falta de exaurimento da instância ordinária e inexistência de ato coator de Tribunal colegiado, a competência do STJ não está instaurada, impondo o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.