HC 1053717 - DECISAO

HC 1053717 - DECISAO

Parties
Paciente: HUGO FABRICIO DUARTE; Corréu: D. M. S.; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio +3 more

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Parties

HUGO FABRICIO DUARTE

Paciente

D. M. S.

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 ilegalidade de provas por violação de domicílio