AREsp 3092715 - DECISAO

AREsp 3092715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual é inviável a discussão em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ZAQUEU DA MOTA ARAGÃO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Insuficiência De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZAQUEU DA MOTA ARAGÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual é inviável a discussão em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.