HC 1062151 - DECISAO

HC 1062151 - DECISAO

Embora a preventiva tenha sido mantida pelo Tribunal a quo com base em perseguição em alta velocidade e demais circunstâncias, o Relator concluiu que a apreensão é quantitativamente reduzida (27 porções, totalizando 20 g) e faltam elementos típicos de mercancia nos autos; aliada à primariedade técnica e à ausência de violência ou grave ameaça, tal conjunto não revela periculosidade além da gravidade ordinária do tipo, razão pela qual a medida extrema não é imprescindível e deve ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CARVALHO LINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Alternativas Violência Policial

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Parties

LUIZ HENRIQUE CARVALHO LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegitimidade do flagrante decorrente de alegada violência policial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a preventiva tenha sido mantida pelo Tribunal a quo com base em perseguição em alta velocidade e demais circunstâncias, o Relator concluiu que a apreensão é quantitativamente reduzida (27 porções, totalizando 20 g) e faltam elementos típicos de mercancia nos autos; aliada à primariedade técnica e à ausência de violência ou grave ameaça, tal conjunto não revela periculosidade além da gravidade ordinária do tipo, razão pela qual a medida extrema não é imprescindível e deve ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Imposição, ao menos, das medidas: I) comparecimento periódico em juízo; II) proibição de ausentar-se da comarca; III) recolhimento domiciliar no período noturno