HC 1021436 - DECISAO

HC 1021436 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o decisor processou o pedido para verificar constrangimento. Confrontada a hipótese com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico inviabiliza a demonstração da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), razão pela qual se reconheceu, de ofício, a nulidade da condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas nos autos indicados.

Parties
Paciente/agravante: FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarabira/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto E Reapreciação Monocrática Do Habeas Corpus
Outcome
Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da condenação do paciente por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) imposta nos autos da Ação Penal n. 0001323-91.2017.8.15.0181, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Laudo Toxicológico, Interceptações Telefônicas, Prova Testemunhal, Nulidade Da Condenação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Laudo Toxicológico +3 more

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Parties

FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarabira/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto E Reapreciação Monocrática Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) é possível na ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico
  2. 2 Se interceptações telefônicas e depoimentos são suficientes para comprovar a materialidade do tráfico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o decisor processou o pedido para verificar constrangimento. Confrontada a hipótese com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico inviabiliza a demonstração da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), razão pela qual se reconheceu, de ofício, a nulidade da condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas nos autos indicados.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da condenação do paciente por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) imposta nos autos da Ação Penal n. 0001323-91.2017.8.15.0181, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  • Concedo a ordem para reconhecer a nulidade da condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) nos autos da Ação Penal n. 0001323-91.2017.8.15.0181