REsp 2248966 - DECISAO

REsp 2248966 - DECISAO

O recurso special não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7-STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela insuficiência de prova de colaboração concreta a configurar o art. 37 da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção da absolvição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Emendatio Libelli, Súmula 7 STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Emendatio Libelli Súmula 7 STJ In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP)
  3. 3 consequência da ausência de aditamento da denúncia para condenação por crime diverso

Ratio Decidendi

O recurso special não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7-STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela insuficiência de prova de colaboração concreta a configurar o art. 37 da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.