HC 1060189 - DECISAO

HC 1060189 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Juízo de origem determinou a expedição de mandado de prisão em conformidade com o acórdão revisional que, apesar de reduzir a pena, manteve o regime inicial fechado fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga) e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, não é cabível habeas corpus substituindo o recurso ordinário previsto.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDERSON BATISTA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDERSON BATISTA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de imposição do regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a oito anos com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão após revisão criminal que reduziu a pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Juízo de origem determinou a expedição de mandado de prisão em conformidade com o acórdão revisional que, apesar de reduzir a pena, manteve o regime inicial fechado fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga) e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, não é cabível habeas corpus substituindo o recurso ordinário previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.