REsp 2244753 - DECISAO

REsp 2244753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste STJ, que admite a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pela simples proximidade geográfica (no caso, cerca de 190 metros de instituição de ensino), justificando a manutenção da causa de aumento e ensejando o não conhecimento do recurso conforme art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANILO CASTRO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

DANILO CASTRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, III, Lei 11.343/2006 por proximidade de estabelecimento de ensino
  2. 2 natureza objetiva da majorante e dispensa de prova de aproveitamento do fluxo de pessoas
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste STJ, que admite a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pela simples proximidade geográfica (no caso, cerca de 190 metros de instituição de ensino), justificando a manutenção da causa de aumento e ensejando o não conhecimento do recurso conforme art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.