AREsp 3046797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial por entender que acolher a tese absolutória ou de nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a condenação lastreada em prova robusta (autos de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais colhidos sob contraditório e material apreendido).

Parties: Agravante: CLEITON SILVA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Depoimento Policial, Nulidade Por Violência Policial, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Depoimento Policial Nulidade Por Violência Policial Art. 386, Inciso Vii, CPP +1 more

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Parties

CLEITON SILVA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade de recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
2 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
3 nulidade de provas por suposta violência policial