REsp 2228866 - ACORDAO

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As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (quantidade e natureza dos entorpecentes, apreensão de armas com numeração suprimida e munições, apetrechos para fracionamento e balanças de precisão) que evidenciam dedicação habitual do réu ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; inexistem fatos novos capazes de alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: VINICIUS NATHAN DE OLIVEIRA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

VINICIUS NATHAN DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (quantidade e natureza dos entorpecentes, apreensão de armas com numeração suprimida e munições, apetrechos para fracionamento e balanças de precisão) que evidenciam dedicação habitual do réu ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; inexistem fatos novos capazes de alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.