HC 1048934 - ACORDAO
As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea apontando a existência de atos infracionais praticados em datas recentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, circunstâncias que autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a reforma via habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovado.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Diminuição De Pena, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ FERNANDO DA SILVA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Se o histórico de atos infracionais (especialmente recentes) pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea apontando a existência de atos infracionais praticados em datas recentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, circunstâncias que autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a reforma via habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment