HC 1043587 - ACORDAO

HC 1043587 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria do acórdão estadual ao afastar a minorante do art. 33, § 4º por fundamentação inidônea baseada em elementos do tipo penal e em fatos já valorados na primeira fase; sendo o réu primário e de bons antecedentes e não comprovada dedicação à traficância, foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a causa de redução na fração de 2/3.

Parties
Paciente: José Eugênio de Sousa Santos; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

José Eugênio de Sousa Santos

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Afastamento e modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria do acórdão estadual ao afastar a minorante do art. 33, § 4º por fundamentação inidônea baseada em elementos do tipo penal e em fatos já valorados na primeira fase; sendo o réu primário e de bons antecedentes e não comprovada dedicação à traficância, foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a causa de redução na fração de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.