HC 988579 - ACORDAO

HC 988579 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal na instância de origem, circunstância que torna incognoscível a impetração no STJ; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício e a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: SILVANA SUARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão, Competência Do STJ
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Parties

SILVANA SUARES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de ajuizamento de revisão criminal na origem para conhecimento pelo STJ
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal na instância de origem, circunstância que torna incognoscível a impetração no STJ; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício e a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus