HC 1061439 - DECISAO

HC 1061439 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, a decisão regional que afastou a minorante do art. 33, § 4º com base unicamente na existência de ações penais em curso configurou ilegalidade flagrante, pois o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.139) veda o uso de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para obstar a aplicação do redutor; assim, impõe-se reconhecer a minorante e determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena observando essa orientação.

Parties
Paciente: ÍTALO FERREIRA EDWARDS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena e observe a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

ÍTALO FERREIRA EDWARDS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da presunção de inocência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, a decisão regional que afastou a minorante do art. 33, § 4º com base unicamente na existência de ações penais em curso configurou ilegalidade flagrante, pois o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.139) veda o uso de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para obstar a aplicação do redutor; assim, impõe-se reconhecer a minorante e determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena observando essa orientação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena e observe a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal