HC 1045943 - ACORDAO

HC 1045943 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada em razão do risco concreto de reiteração delitiva — evidenciado por condenação definitiva recente por tráfico e pela quantidade significativa de drogas apreendidas — e pela inadequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, não havendo, assim, constrangimento ilegal nem incompatibilidade com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

PABLO HENRIQUE MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada em razão do risco concreto de reiteração delitiva — evidenciado por condenação definitiva recente por tráfico e pela quantidade significativa de drogas apreendidas — e pela inadequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, não havendo, assim, constrangimento ilegal nem incompatibilidade com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante