HC 1032161 - DECISAO

HC 1032161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de absolvição ou desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório (incabível na via estreita do writ) e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, o Tribunal a quo comprovou materialidade e autoria, afastou a tese de crime impossível, manteve a majorante do art. 40 III por natureza objetiva e considerou obrigatória a pena de multa.

Parties
Paciente: NIELSON MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (Apelação Criminal n. 92844-80.2018.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Desclassificação Para Uso Pessoal, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei Nº 11.343/2006, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Desclassificação Para Uso Pessoal Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei Nº 11.343/2006 Pena De Multa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NIELSON MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (Apelação Criminal n. 92844-80.2018.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese de crime impossível ao tráfico de drogas fiscalizado em unidade prisional
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de absolvição ou desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório (incabível na via estreita do writ) e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, o Tribunal a quo comprovou materialidade e autoria, afastou a tese de crime impossível, manteve a majorante do art. 40 III por natureza objetiva e considerou obrigatória a pena de multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.