HC 1061739 - DECISAO

HC 1061739 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente e com identidade de causa de pedir (HC n. 1.053.512/SP), de modo que a Corte não conheceu do pedido por óbice processual consistente na reiteração, aplicando-se os precedentes do STJ e fundamentos regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LUCAS VITOR MOREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por reiteração de habeas corpus; pedido não conhecido para julgamento de mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Causa De Diminuição (art. 33, § 4º) Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUCAS VITOR MOREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante por habitualidade
  3. 3 fixação de regime prisional inicial adequando-se à pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente e com identidade de causa de pedir (HC n. 1.053.512/SP), de modo que a Corte não conheceu do pedido por óbice processual consistente na reiteração, aplicando-se os precedentes do STJ e fundamentos regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida por reiteração de habeas corpus; pedido não conhecido para julgamento de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.