HC 1060671 - DECISAO

HC 1060671 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não há manifesta ilegalidade: o tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade de drogas com inscrições de facção, rádios comunicadores e pistola municiada), concluiu pela existência de vínculo associativo estável, mudança de entendimento demandaria reexame de prova, inviável em habeas corpus, e a condenação por associação impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, de modo que os pedidos subsidiários ficam prejudicados; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FIDELIS; Paciente: SHARLES HENRIQUE DE JESUS LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Reexame De Prova

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Parties

LUCAS DA SILVA FIDELIS

Paciente

SHARLES HENRIQUE DE JESUS LAURINDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico sem reexame prolixo de provas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não há manifesta ilegalidade: o tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade de drogas com inscrições de facção, rádios comunicadores e pistola municiada), concluiu pela existência de vínculo associativo estável, mudança de entendimento demandaria reexame de prova, inviável em habeas corpus, e a condenação por associação impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, de modo que os pedidos subsidiários ficam prejudicados; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.