HC 1029124 - DECISAO

HC 1029124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: a suposta confissão informal noticiada por policiais não integrou o fundamento da condenação, a paciente exerceu o direito de permanecer em silêncio e foi revel em juízo, de modo que a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal não se aplica, e o pedido subsidiário de aplicação do princípio da insignificância foi corretamente rejeitado pelo Tribunal a quo por inaplicabilidade ao tráfico de drogas.

Parties
Paciente: MICHELI CAVANHA VERGINIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MICHELI CAVANHA VERGINIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: a suposta confissão informal noticiada por policiais não integrou o fundamento da condenação, a paciente exerceu o direito de permanecer em silêncio e foi revel em juízo, de modo que a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal não se aplica, e o pedido subsidiário de aplicação do princípio da insignificância foi corretamente rejeitado pelo Tribunal a quo por inaplicabilidade ao tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.