REsp 2230187 - ACORDAO

REsp 2230187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi lícita diante da fundada suspeita verificada por fatores objetivos (horário, volumes no assoalho cobertos por pano, local conhecido pelo tráfico e odor do entorpecente), que justificou a apreensão de aproximadamente 202,5 kg de maconha; a exasperação da pena-base (fração de 1/5 sobre o intervalo legal) foi fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos; e, fixada a pena-base acima do mínimo, autorizou-se a imposição do regime inicial fechado conforme interpretação a contrario sensu da Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON RIBEIRO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RIBEIRO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular sem mandado e exigência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas a partir da busca veicular
  3. 3 Aumento da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi lícita diante da fundada suspeita verificada por fatores objetivos (horário, volumes no assoalho cobertos por pano, local conhecido pelo tráfico e odor do entorpecente), que justificou a apreensão de aproximadamente 202,5 kg de maconha; a exasperação da pena-base (fração de 1/5 sobre o intervalo legal) foi fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos; e, fixada a pena-base acima do mínimo, autorizou-se a imposição do regime inicial fechado conforme interpretação a contrario sensu da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a higidez da busca veicular e das provas dela decorrentes.