AREsp 3054961 - DECISAO

AREsp 3054961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria infirmar premissas fático-probatórias firmadas no acórdão recorrido (vínculo com organização criminosa e dedicação à atividade ilícita), o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VITOR SILVA OLIVEIRA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

VITOR SILVA OLIVEIRA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 sem revolvimento probatório
  3. 3 Questão da dialeticidade/impugnação específica da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria infirmar premissas fático-probatórias firmadas no acórdão recorrido (vínculo com organização criminosa e dedicação à atividade ilícita), o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.