HC 1062166 - DECISAO

HC 1062166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo negativou os antecedentes com fundamento em condenação transitada em julgado por fato anterior (processo nº 048/2.18.0001084-7), o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impede o reconhecimento de bons antecedentes exigido pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo manifesto ou grave constrangimento ilegal nem hipótese de substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: JULIANA LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Acórdão - Apelação Criminal n. 5002019-21.2019.8.21.0048/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Antecedentes Criminais

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Parties

JULIANA LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Acórdão - Apelação Criminal n. 5002019-21.2019.8.21.0048/RS)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo negativou os antecedentes com fundamento em condenação transitada em julgado por fato anterior (processo nº 048/2.18.0001084-7), o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impede o reconhecimento de bons antecedentes exigido pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo manifesto ou grave constrangimento ilegal nem hipótese de substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.