HC 1043339 - DECISAO

HC 1043339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a questão de desclassificação não foi decidida pela instância de origem (omissão), configurando supressão de instância que impede o reexame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RIVALDO XAVIER DE MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime (art. 33 §1º I Vs Art. 34 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime (art. 33 §1º I Vs Art. 34 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIVALDO XAVIER DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação típica entre art. 33, §1º, I e art. 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a questão de desclassificação não foi decidida pela instância de origem (omissão), configurando supressão de instância que impede o reexame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.