AREsp 2957460 - DECISAO

AREsp 2957460 - DECISAO

Parties
Agravante: VALERIA DE JESUS DIAS; Corréu: EVERTON; Corré: ROMILDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VALERIA DE JESUS DIAS

Agravante

EVERTON

Corréu

ROMILDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 7/STJ; 283 e 284/STF; Súmula 83/STJ)