AREsp 3070700 - DECISAO

AREsp 3070700 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal: a defesa não impugnou de forma concreta e específica um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo sem enfrentamento integral e específico dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HARRISON ORIABURE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Dosimetria E Regime Inicial

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Parties

HARRISON ORIABURE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação exigida para afastamento do trânsito de domicílio privilegiado e uso de registros de viagens internacionais como indicativo de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica das premissas que motivaram a inadmissão (Súmula 83 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal: a defesa não impugnou de forma concreta e específica um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo sem enfrentamento integral e específico dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ