AREsp 3002578 - DECISAO

AREsp 3002578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou genericamente os fundamentos da inadmissão, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a decisão agravada apresentou fundamentos autônomos e suficientes (jurisprudência pacífica conforme Súmula 83/STJ; necessidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ; e ausência de prequestionamento das teses de 'mula' e bis in idem), de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIANE LIMA ANTONIO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1º Vice-Presidente; Manifestante (opinou Sobre O Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmulas 282/356/211/182), Condição De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmulas 282/356/211/182) +1 more

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Parties

JOSIANE LIMA ANTONIO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1º Vice-Presidente

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Sobre O Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou genericamente os fundamentos da inadmissão, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a decisão agravada apresentou fundamentos autônomos e suficientes (jurisprudência pacífica conforme Súmula 83/STJ; necessidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ; e ausência de prequestionamento das teses de 'mula' e bis in idem), de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.