HC 1056755 - DECISAO

HC 1056755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em provas materiais e testemunhais (autos, laudos, depoimentos de policiais penais, circunstâncias da apreensão em estabelecimento prisional), e a desclassificação para porte para consumo dependeria de reexame probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: VANUZA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Majorante (art. 40, Iii), Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Majorante (art. 40, Iii) Prova Testemunhal De Policiais

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Parties

VANUZA MARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 por prática no interior de estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em provas materiais e testemunhais (autos, laudos, depoimentos de policiais penais, circunstâncias da apreensão em estabelecimento prisional), e a desclassificação para porte para consumo dependeria de reexame probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.