REsp 2229576 - DECISAO

REsp 2229576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência (inclusive com o entendimento do STF sobre ingresso sem mandado em caso de fundada suspeita de flagrante) e a eventual revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve demonstração de violação de lei federal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS LIMA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I E Ii, Ri/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANDRE LUIS LIMA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I E Ii, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e da busca domiciliar (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 validade do ingresso sem mandado em domicílio diante de fundada suspeita de flagrante
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência (inclusive com o entendimento do STF sobre ingresso sem mandado em caso de fundada suspeita de flagrante) e a eventual revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve demonstração de violação de lei federal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se