AREsp 3071945 - DECISAO

AREsp 3071945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a admissibilidade das provas e a condenação por tráfico porque a atuação policial estava fundamentada em fundada suspeita: denúncia/indicação do usuário corroborada por observação (usuário com cachimbo), identificação da pessoa com as características descritas, apreensão de porções em busca pessoal e no domicílio e presença de balança de precisão; a quantidade e o acondicionamento das porções reforçaram a conclusão de destinação comercial, afastando a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE CARVALHO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas, Desclassificação, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Provas Desclassificação +2 more

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Parties

CRISTIANE CARVALHO QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em flagrante
  3. 3 desclassificação do crime para uso próprio (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a admissibilidade das provas e a condenação por tráfico porque a atuação policial estava fundamentada em fundada suspeita: denúncia/indicação do usuário corroborada por observação (usuário com cachimbo), identificação da pessoa com as características descritas, apreensão de porções em busca pessoal e no domicílio e presença de balança de precisão; a quantidade e o acondicionamento das porções reforçaram a conclusão de destinação comercial, afastando a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.