HC 1037205 - DECISAO

HC 1037205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a alegação de deficiência da defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e não houve demonstração de prejuízo concreto; ademais, a instância ordinária reconheceu prova suficiente de autoria e materialidade (depoimentos policiais e quantidade de droga apreendida), de modo que seria necessário revolver o conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ITALO APARECIDO BARBOSA DA SILVA; Apelante: Parquet estadual; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica, Prova Testemunhal De Policiais Militares, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância / Súmula 713/stf, Revolvimento Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica Prova Testemunhal De Policiais Militares Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância / Súmula 713/stf +1 more

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Parties

ITALO APARECIDO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 suficiência da prova (depoimentos policiais e apreensão de drogas) para condenação pelo art.33, caput, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a alegação de deficiência da defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e não houve demonstração de prejuízo concreto; ademais, a instância ordinária reconheceu prova suficiente de autoria e materialidade (depoimentos policiais e quantidade de droga apreendida), de modo que seria necessário revolver o conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.