AREsp 3057557 - DECISAO

AREsp 3057557 - DECISAO

Havia fundadas razões (denúncia anônima especificada e confirmação pelas características do veículo e pelo encontro de arma e drogas) que justificaram a busca pessoal, veicular e o ingresso domiciliar em situação de flagrante por crime permanente; não se verificou nulidade das provas, e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Rogério; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante E Crime Permanente, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Denúncia Anônima Especificada Flagrante E Crime Permanente Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rogério

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 fundada suspeita (justa causa) e alcance do art. 244 do CPP
  3. 3 ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante e crime permanente (art.5º, XI, CF e Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões (denúncia anônima especificada e confirmação pelas características do veículo e pelo encontro de arma e drogas) que justificaram a busca pessoal, veicular e o ingresso domiciliar em situação de flagrante por crime permanente; não se verificou nulidade das provas, e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.