HC 1061818 - DECISAO

HC 1061818 - DECISAO

Em razão da natureza do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso especial) e do fato de que a revisão criminal ajuizada não foi conhecida pelo Tribunal estadual por não cumprir requisitos formais do art. 621 do CPP, as alegações defensivas relativas à prova e ao mérito não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; assim, para evitar supressão de instância e por aplicação do entendimento de inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso, o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO FECUNDES DUARTE SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

THIAGO FECUNDES DUARTE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 insuficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Em razão da natureza do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso especial) e do fato de que a revisão criminal ajuizada não foi conhecida pelo Tribunal estadual por não cumprir requisitos formais do art. 621 do CPP, as alegações defensivas relativas à prova e ao mérito não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; assim, para evitar supressão de instância e por aplicação do entendimento de inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso, o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.