REsp 2247116 - DECISAO

REsp 2247116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 83/STJ, dado que a orientação do STJ é consonante com o acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso domiciliar (informações prévias, odor de maconha, admissão do réu, caráter permanente do delito) e justificou a fração mínima de redução (1/6) pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos.

Parties
Recorrente: David de Souza Barbosa; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

David de Souza Barbosa

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 244 e 245 do Código de Processo Penal (fundada suspeita para busca domiciliar)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e definição da fração de redução
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 83/STJ, dado que a orientação do STJ é consonante com o acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso domiciliar (informações prévias, odor de maconha, admissão do réu, caráter permanente do delito) e justificou a fração mínima de redução (1/6) pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se