REsp 1822677 - ACORDAO

REsp 1822677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante reconheceu a ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade, atraindo a Súmula 282 do STF, e porque a pretensão de restabelecer a condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório - vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ - diante da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, que aplicou o princípio in dubio pro reo por entender as provas (prints de WhatsApp sem áudios e prova documental defensiva) insuficientes para a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravada: Paula Viegas Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Financiamento Ao Tráfico, Nulidade Por Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório, Valoração De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Financiamento Ao Tráfico Nulidade Por Omissão Prequestionamento +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Paula Viegas Pinheiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento da tese de nulidade (art. 156, II, CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório para reformar absolvição
  3. 3 Suficiência probatória das mensagens de WhatsApp para condenação pelos arts. 35 e 36 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante reconheceu a ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade, atraindo a Súmula 282 do STF, e porque a pretensão de restabelecer a condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório - vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ - diante da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, que aplicou o princípio in dubio pro reo por entender as provas (prints de WhatsApp sem áudios e prova documental defensiva) insuficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.