HC 1060660 - DECISAO

HC 1060660 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a impetração exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado no mandamus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em entorpecentes fracionados para venda, balança de precisão, diálogos extraídos de celulares e depoimentos policiais harmônicos, demonstrando prova suficiente.

Parties
Paciente: EMANUEL ROCHA MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima: JOSÉ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Valoração Do Depoimento Policial

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Parties

EMANUEL ROCHA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

JOSÉ CARLOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a impetração exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado no mandamus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em entorpecentes fracionados para venda, balança de precisão, diálogos extraídos de celulares e depoimentos policiais harmônicos, demonstrando prova suficiente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.