AREsp 2836214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou erro material; a ausência de autorização judicial para o monitoramento dos veículos não demonstrou prejuízo à defesa; a prova foi obtida de forma fortuita e foi suficiente para a condenação; e a instância de origem, no seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que afastam a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Embargante: DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Monitoramento De Veículos, Art. 53 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 619 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Nulidade Processual Monitoramento De Veículos Art. 53 Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Prejuízo à defesa em razão de monitoramento sem autorização judicial (art. 53 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou erro material; a ausência de autorização judicial para o monitoramento dos veículos não demonstrou prejuízo à defesa; a prova foi obtida de forma fortuita e foi suficiente para a condenação; e a instância de origem, no seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que afastam a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Sexta Turma, nos termos do voto do Relator.