HC 1024684 - DECISAO

HC 1024684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, providência cabível apenas por meio de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte; não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EVERSON ROCHA DA SILVA JÚNIOR; Coator: Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Dosimetria, Privilégio Legal (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
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Parties

EVERSON ROCHA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação de regime prisional fechado apesar da pena inicial inferior a oito anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, providência cabível apenas por meio de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte; não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se