REsp 2202042 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão: o acórdão abordou a validade da investigação por denúncia anônima, reconhecendo sua corroboração por diligências preliminares (campana e visualização da entrega); examinou a dosimetria da pena e motivou a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (mais de 60 kg de entorpecentes e modus operandi sofisticado), e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Individualização Da Pena, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Diligências Preliminares, Modus Operandi, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Individualização Da Pena Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DA COSTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 5º, IV (anonimato)
  2. 2 omissão quanto ao art. 5º, XLVI (individualização da pena)
  3. 3 validade da investigação iniciada por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão: o acórdão abordou a validade da investigação por denúncia anônima, reconhecendo sua corroboração por diligências preliminares (campana e visualização da entrega); examinou a dosimetria da pena e motivou a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (mais de 60 kg de entorpecentes e modus operandi sofisticado), e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração