HC 1047191 - ACORDAO

HC 1047191 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto pendia o prazo para interposição de recursos na origem, caracterizando uso inadequado do writ como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: PABLO SÉRGIO DE ANDRADE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Preclusão Recursal Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO SÉRGIO DE ANDRADE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus na pendência do prazo recursal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto pendia o prazo para interposição de recursos na origem, caracterizando uso inadequado do writ como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus