HC 986602 - ACORDAO

HC 986602 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, na via escolhida (revisão criminal/agravo no habeas), o recorrente não comprovou objetivamente a ilicitude da busca pessoal nem trouxe elementos capazes de afastar o contexto fático consolidado; a desclassificação exigiria revolvimento aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita, e a dosimetria aplicada não ofendeu a Súmula n. 241/STJ.

Parties
Agravante/paciente: NATAL BATISTA DA SILVA; Oposição (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula N. 241/stj, Ilegalidade De Provas, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas/agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revisão Criminal Ônus Da Prova Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATAL BATISTA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Oposição (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ônus da prova na revisão criminal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime de consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, na via escolhida (revisão criminal/agravo no habeas), o recorrente não comprovou objetivamente a ilicitude da busca pessoal nem trouxe elementos capazes de afastar o contexto fático consolidado; a desclassificação exigiria revolvimento aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita, e a dosimetria aplicada não ofendeu a Súmula n. 241/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada