RHC 229560 - DECISAO

RHC 229560 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: CLAODEMIR DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Domicílio, Prova Ilícita
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade De Domicílio Prova Ilícita

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Parties

CLAODEMIR DE MOURA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade da prova
  2. 2 nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva