HC 1039386 - DECISAO

HC 1039386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico e associação para o tráfico com base no conjunto probatório, e seria necessário revolver provas para alterar o julgado, providência vedada na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, o acordo de não persecução penal é incabível na hipótese concreta por ultrapassar o limite previsto no art. 28-A, caput, do CPP.

Parties
Paciente: MARLON DUARTE PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Reexame Probatório, Benefício Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Reexame Probatório Benefício Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

MARLON DUARTE PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validacao da fundamentação da condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de se conhecer habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico e associação para o tráfico com base no conjunto probatório, e seria necessário revolver provas para alterar o julgado, providência vedada na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, o acordo de não persecução penal é incabível na hipótese concreta por ultrapassar o limite previsto no art. 28-A, caput, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.