AREsp 3071752 - DECISAO

AREsp 3071752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à valoração probatória legítima, formando um conjunto probatório coeso e considerando idôneos os depoimentos policiais, de modo que não cabe ao STJ reexaminar provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Suficiência Da Prova, Súmula 7/stj, Depoimento Policial Como Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Recurso Especial Suficiência Da Prova Súmula 7/stj Depoimento Policial Como Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII do CPP
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à valoração probatória legítima, formando um conjunto probatório coeso e considerando idôneos os depoimentos policiais, de modo que não cabe ao STJ reexaminar provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.