HC 1038191 - DECISAO

HC 1038191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, por força do art. 105, I, e da Constituição e da jurisprudência desta Corte, o STJ não admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência, além de configurar reiteração de pedidos já formulados nesta Corte; assim, tornou-se inviável o conhecimento da impetração.

Parties
Impetrante: DJALMA GOMES; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Policial, Reincidência, Dosimetria, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
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Parties

DJALMA GOMES

Impetrante

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para revisão criminal
  2. 2 inadequação de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedidos já formulados nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, por força do art. 105, I, e da Constituição e da jurisprudência desta Corte, o STJ não admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência, além de configurar reiteração de pedidos já formulados nesta Corte; assim, tornou-se inviável o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.