HC 1025363 - DECISAO

HC 1025363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração subsume pedido substitutivo de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade e variedade de entorpecentes, nos petrechos apreendidos e nas duas granadas, sendo a modificação dessa conclusão dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE BIBO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Artefato Explosivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reexame De Matéria Fática Pela Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Artefato Explosivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE BIBO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração subsume pedido substitutivo de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade e variedade de entorpecentes, nos petrechos apreendidos e nas duas granadas, sendo a modificação dessa conclusão dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se