HC 1059485 - DECISAO

HC 1059485 - DECISAO

Embora o writ em princípio não devesse subsituir o recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35, por ausência de demonstração concreta do animus associativo (estabilidade e permanência). Assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para absolver EMANUELLI DE SOUZA AMORIM do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...

Parties
Paciente: EMANUELLI DE SOUZA AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Edson Luiz Corrêa; Adolescente Apreendido: L.F.S.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para absolver a paciente do art.35 da Lei 11.343/2006 e aplicar o redutor do §4º do art.33 na fração de 2/3, com demais efeitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMANUELLI DE SOUZA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Edson Luiz Corrêa

Corréu

L.F.S.O.

Adolescente Apreendido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de animus associativo (estabilidade e permanência) para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o writ em princípio não devesse subsituir o recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35, por ausência de demonstração concreta do animus associativo (estabilidade e permanência). Assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para absolver EMANUELLI DE SOUZA AMORIM do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para absolver a paciente do art.35 da Lei 11.343/2006 e aplicar o redutor do §4º do art.33 na fração de 2/3, com demais efeitos.

Orders

  • Absolver EMANUELLI DE SOUZA AMORIM do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  • Aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3