AREsp 3117050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo demonstrou que as diligências foram amparadas por elementos objetivos (denúncias reiteradas, coincidência de características, tentativa de evasão e apreensão de entorpecentes com os abordados) que autorizavam a busca pessoal e o ingresso domiciliar em situação de flagrante, em consonância com o entendimento do STF (Tema 280) e precedentes do STJ; ademais, a dosimetria e a fixação do regime prisional foram apreciadas à luz da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: Cosme Daniel Borges da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Co Réu/condenado: José Elinaldo da Silva Lacerda; Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Entrada Domiciliar Sem Mandado Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Cosme Daniel Borges da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

José Elinaldo da Silva Lacerda

Co Réu/condenado

Ministério Público do Estado de Goiás

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal e domiciliar decorrente de denúncia anônima e tentativa de fuga
  2. 2 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo demonstrou que as diligências foram amparadas por elementos objetivos (denúncias reiteradas, coincidência de características, tentativa de evasão e apreensão de entorpecentes com os abordados) que autorizavam a busca pessoal e o ingresso domiciliar em situação de flagrante, em consonância com o entendimento do STF (Tema 280) e precedentes do STJ; ademais, a dosimetria e a fixação do regime prisional foram apreciadas à luz da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.